O Secretário de Estado da Educação do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 21.325, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento na Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na Portaria nº 1.042, de 22 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação, na Portari
